Termos de Uso

1. Sobre o CNPJNow

O CNPJNow é uma plataforma que fornece acesso a dados públicos de empresas brasileiras registradas na Receita Federal do Brasil.

Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso e a todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Natureza dos Dados

Todos os dados fornecidos pelo CNPJNow são de natureza pública e originados de fontes governamentais oficiais do Brasil, incluindo mas não se limitando à Receita Federal do Brasil. O CNPJNow atua como um agregador e facilitador de acesso a estes dados públicos.

Os dados são fornecidos "como estão" (AS IS) e "conforme disponíveis" (AS AVAILABLE), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de precisão, atualização ou completude.

3. Uso Aceitável

Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você NÃO pode:

• Usar os dados para fins ilegais, fraudulentos ou discriminatórios
• Violar direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Realizar scraping automatizado sem autorização expressa
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura dos serviços
• Revender, redistribuir ou sublicenciar os dados sem autorização

4. API e Serviços Pagos

O acesso à nossa API e serviços premium está sujeito a termos adicionais e requer assinatura paga. Os planos e preços estão disponíveis em nossa página de API.

Limites de Taxa: Cada plano possui limites específicos de requisições. O excesso pode resultar em limitação temporária ou cobrança adicional.

Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Não oferecemos reembolsos proporcionais para períodos não utilizados, exceto quando exigido por lei.

5. Privacidade e Proteção de Dados

O CNPJNow coleta e processa apenas dados públicos de empresas. Não coletamos, processamos ou armazenamos dados pessoais sensíveis de indivíduos, exceto quando necessário para operação da plataforma (como informações de sócios que constam em registros públicos).

Para informações sobre como tratamos seus dados pessoais (como usuário da plataforma), consulte nossa Política de Privacidade.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca da sua residência ou domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

7. Isenção de Responsabilidade

O CNPJNow não garante a precisão, atualização ou completude dos dados fornecidos. Os dados são agregados de fontes públicas e podem conter erros, omissões ou estar desatualizados.

O CNPJNow não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nos dados fornecidos
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços
• Interrupções, atrasos ou erros na transmissão de dados
• Ações de terceiros ou vírus que possam afetar seu equipamento

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas através da plataforma ou por email. O uso continuado dos serviços após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato: